Número: 719Ano: 2012Resumo: Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009. Anexos: LEI Nº. 719.2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICICPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECENDO PELA LEI FEDERAL N° 11.977.2009..pdfCategoria: Leis Ordinárias