Número: 698Ano: 2012Resumo: Dispõe sobre a alteração do Anexo II da Lei nº 694/2012 de dá outras providências. Anexos: LEI Nº. 698.2012 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI N.º 694.2012.pdfCategoria: Leis Ordinárias