Número: 540Ano: 2009Resumo: Inmplementa medidas de desoneração fiscal visando atender o Programa "Minha Casa, Minha Vida" e dá outras providências. Anexos: LEI Nº. 540.2009 IMPLEMENTA MEDIDAS DE DESONERAÇÃO FISCAL VISANDO ATENDER O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.pdfCategoria: Leis Ordinárias
