Número: 462Ano: 2007Resumo: Define os critérios de pequeno valor para os fins previstos n § 3º do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 438.2007 ALTERA E CRIA DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS.pdfCategoria: Leis Ordinárias
