Lei 438/2007

Altera e cria dispositivos dos artigos 1º, 3º, 4º, 5º e 10º e o ANEXO-I da Lei 404/2006 de 08 de junho de 2006, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei Federal 8.745/93, com suas alterações e dá outras providências.