Número: 393Ano: 2006Resumo: Torna obrigatória a inscrição, no rodapé das leis, do nome do vereador autor do Projeto de Lei e determina outras providências. Anexos: LEI Nº 393.2006 TORNA OBRIGATÓRIO A INSCRIÇÃO, NO RODAPÉ DAS LEIS.pdfCategoria: Leis Ordinárias
