Número: 122Ano: 1999Resumo: Institui o pagamento da taxa de ocupação do solo Público pelas Empresas que exploram a comercialização de Energia Elétrica, Telefonia, TV a cabo e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 122.1999 INSTITUI O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO SOLO PÚBLICO.pdfCategoria: Leis Ordinárias