Número: 113Ano: 1999Resumo: Dispõe sobre desenvolvimento de ações de apreensão, busca, fiscalização e controle de animais e sua população e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 113.1999 DISPÕE SOBRE DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE APREENSÃO BUSCA FISCALIZAÇÃO.pdfCategoria: Leis Ordinárias