Número: 1099Ano: 2022Resumo: "Revoga o Parágrafo Único do art. 7º da Lei nº 1082/2022 (Programa "Adote uma Praça"), e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 1099.2022 REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º DA LEI Nº 1082-2022 (PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA).pdfCategoria: Leis Ordinárias