Número:
1083
Ano:
2022
Resumo:
Institui e define diretrizes para a Política Pública "Menstruação sem Tabu" de Conscientização sobre a menstruação e a Universalização do acesso a absorventes higiênicos, no âmbito do município da Barra dos Coqueiros e dá providências correlatas.
Anexos:
Categoria:
Leis Ordinárias