Número:
1078
Ano:
2022
Resumo:
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Barra dos Coqueiros, Sergipe, concede parcelamento de débito, anistia de multas e juros tributários para pessoas físicas e jurídicas e dá providências correlatas.
Categoria:
Leis Ordinárias