Número: 1076Ano: 2022Resumo: Dispõe sobre a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano e combate ao desperdício de alimentos. Anexos: LEI Nº 1076.2022 DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PARA CONSUMO HUMANO.pdfCategoria: Leis Ordinárias