Número: 106Ano: 1999Resumo: Cria cargos de provimento efetivo, extingue cargos em comissão, altera tabela de funções gratificadas no poder executivo, e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 106.1999 CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINGUE EM CARGOS EM COMISSÃO.pdfCategoria: Leis Ordinárias