Número:
73
Ano:
1998
Resumo:
Ementa, adotada em caráter transitório a Lei Estadual nº 2391 de 05 de outubro de 1982, na Execução dos Serviços e Ações de Vigiância Sanitária e demais, Legislações e normas Federais e Estaduais, que regem a Matéria, e dá outras providências.
Categoria:
Leis Ordinárias