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Lei 008/1993

Número: 
8
Ano: 
1993
Resumo: 

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a feitura de parcelamento de débito junto a Caixa Econômica Federal, pertinente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e dá outras providências correlatadas.

Categoria: 
Leis Ordinárias