Número:
14
Ano:
2020
Resumo:
Modifica e acrescenta disposições ao Código Tributário Municipal pertinente ao ISSQN em decorrência da edição da Lei Complementar Federal nº 175/2020 e adota outras providências.
Categoria:
Leis Complementares
Modifica e acrescenta disposições ao Código Tributário Municipal pertinente ao ISSQN em decorrência da edição da Lei Complementar Federal nº 175/2020 e adota outras providências.