Número:
11
Ano:
2020
Resumo:
Revoga os artigos 14º, 15º e o Parágrafo Primeiro do artigo 57º da Lei Complementar nº 009 de 08 de Abril de 2020 e Altera o Artigo 57º da Lei Complementar nº 009 de 08 de Abril de 2020 que Dispõe Sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Barra dos Coqueiros, e dá outras providencias.
Categoria:
Leis Complementares