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Lei Complementar 011/2020

Número: 
11
Ano: 
2020
Resumo: 

Revoga os artigos 14º, 15º e o Parágrafo Primeiro do artigo 57º e Altera o Artigo 57º da Lei Complementar nº 009 de 08 de Abril de 2020 que Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Barra dos Coqueiros, e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Complementares