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Lei Complementar 010/2014

Número: 
10
Ano: 
2014
Resumo: 

Altera o inciso VI do artigo 60 da Lei Complementar Nº 004/2011, e determina outras providências.  

Anexos: 
PDF icon Lei Complementar 010-2014.pdf
Categoria: 
Leis Complementares