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Lei Complementar 008/2014

Número: 
8
Ano: 
2014
Resumo: 

Altera disposições da Lei Complementar nº 006/2014, que trata da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COCIP e adota providências correlatas.

Categoria: 
Leis Complementares