Número: 5Ano: 2018Resumo: Revoga o artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 004/2014, disciplinando a dedução de materiais na base de cálculo do ISSQN. Anexos: LEI COMPLEMENTAR Nº 005.2018 REVOGA O ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 004-2014, DISCIPLINANDO A DEDUÇÃO DE MATERIAIS NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN.pdfCategoria: Leis Complementares
