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Lei Complementar 004/2014

Número: 
4
Ano: 
2014
Resumo: 

Acrescenta disposições aos Artigos 24, 78 e 133 do Código Tributário do Município, aprovado pela Lei Complementar nº 02, de 20 de novembro de 2007, e adota outras providências.

Categoria: 
Leis Complementares