Número: 3Ano: 2019Resumo: Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, para todas as pessoas jurídicas e dá outras providências. Anexos: LEI COMPLEMENTAR Nº 003.2019 INSTITUI O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUITE - DEC, PARA TODAS AS PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdfCategoria: Leis Complementares
