Número: 3Ano: 1999Resumo: Altera a Lei 18/84 e revoga a Lei nº 07/83 e dá outras providências. Anexos: LEI COMPLEMENTAR Nº 03.1999 ALTERA A LEI 18.84 E REVOGA A LEI Nº 07.83.pdfCategoria: Leis Complementares
