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Acrescenta o parágrafo único ao artigo 347 da Lei Complentar n 006, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Número: 
2
Ano: 
2023
Resumo: 

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 347 da Lei Complentar n 006, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.

Anexos: 
PDF icon LEI COMPLEMENTAR 002.2023.pdf
Categoria: 
Leis Complementares