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Emenda a Lei Orgânica 005/2013

Número: 
5
Ano: 
2013
Resumo: 

Emenda a Lei Orgânica Municipal de Barra dos Coqueiros, que altera e dá nova redação ao art. 31 e art. 63 da Lei Orgânica Municipal, abolindo a votação secreta no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Categoria: 
Emendas á Lei Orgânica do Município