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Emenda a Lei Orgânica 004/2012

Número: 
4
Ano: 
2012
Resumo: 

Altera, revisa, suprime, acrescenta, atualiza e sedimenta o texto da Lei Orgânica Municipal à sistemática constitucional vigente e dá outras providências.

Categoria: 
Emendas á Lei Orgânica do Município