Na noite da última quinta-feira, 01, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros aprovou a Indicação n° 47/2018 de autoria do vereador Adelmo Apóstolo (PSD). Na propositura o legislador propõe que o município passe a reservar aos negros, 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal.
Durante a discussão da propositura, Adelmo Apóstolo foi questionado pelo vereador Alberto Macedo (PROS), sobre a necessidade de instituir a proposta no município, uma vez que já existe uma lei federal que trata do tema. Em resposta, o parlamentar explicou que a lei federal não obriga os municípios a segui-la, sendo necessário que cada município faça a sua.
“Trouxe esta propositura para apreciação na câmara pautado justamente na autorização existente por meio da Lei Federal n° 12.990, de 09 de junho de 2014, a fim de proporcionar esse direito também nos concursos a serem realizados em Barra dos Coqueiros, revelou Adelmo”.
A Indicação n° 47/2018 foi aprovada por unanimidade e segue para o poder executivo municipal.
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