Na manhã da última terça-feira, 26, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros esteve reunida em mais uma Sessão Ordinária. Na ocasião, foram aprovados três Projetos de Lei, um Projeto de Decreto Legislativo, uma Moção de Pesar e um Projeto de Lei Complementar. Além disso, duas Indicações foram colocadas em pauta, sendo uma arquivada e outra rejeitada.
A matéria mais discutida durante a Sessão Plenária foi a Indicação n° 36/2020, de autoria da vereadora pastora Salete (Republicanos). A Indicação sugere que o Poder Executivo determine a Secretaria de Obras a suspensão de processos licitatórios, contratos existentes e obras em andamento não essenciais, para que os recursos possam ser alocados prioritariamente em ações da assistência e proteção a comunidade durante a pandemia.
Durante a discussão da propositura, foi consenso entre os demais parlamentares que parar as obras em andamento traria mais danos que benefícios à população. Visto que, os recursos não podem ser direcionados para outra ação, uma vez que os mesmos já foram destinados às obras. Todos votaram contra a Indicação.
Pastora Salete por sua vez, destacou que a intenção era impedir que houvesse gastos com obras não essenciais nesse momento de pandemia.
Matérias Aprovadas
Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei nº 009/2020, de autoria do vereador Wilson Bernardes, o qual denomina nome de rua e determina outras providências. O projeto propõe que a atual rua E, localizada no conjunto Moisés Gomes, passe a ser denominada rua Maria de Lourdes Santos.
Também em segunda votação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/2020, de autoria da Mesa Diretora, o qual fixa os subsídios dos vereadores para legislatura 2021/2024 e dá outras providências foi aprovado.
O Projeto de Lei nº 013/2020, de autoria da Mesa Diretora, o qual fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais para legislatura 2021/2024 e dá outras providências, também foi aprovado em segunda votação.
Da mesma maneira, o Projeto de Lei nº 14/2020, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre o valor dos plantões médicos e dá outras providências foi aprovado em segunda votação.
Já o Projeto de Lei Complementar nº 010/2020, o qual altera o anexo II e IV da Lei Complementar nº 009 de 08 de abril de 2020 que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal e do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Barra dos Coqueiros foi aprovado em primeira votação.
Matérias Rejeitadas
A Indicação n° 36/2020, de autoria da vereadora pastora Salete, foi rejeitada por todos os parlamentares presentes. A Indicação sugere que o Poder Executivo determine a Secretaria de Obras a suspensão de processos licitatórios, contratos existentes e obras em andamento não essenciais, para que os recursos possam ser alocados prioritariamente em ações da assistência e proteção a comunidade durante a pandemia.
Matérias Arquivadas
A Indicação nº 35/2020, de autoria da vereadora pastora Salete, foi arquivada com os votos contra dos vereadores Jailson Pereira (Solidariedade) e pastora Salete. A Indicação sugere que o Poder Executivo decrete a preferência de contratação e compras nas microempresas de Barra dos Coqueiros, durante o período de duração do Decreto de Calamidade Pública.
A proposta foi discutida e parte dos parlamentares se pronunciaram contra o prosseguimento da indicação para o executivo, entendo que a sugestão é inconstitucional. “O prefeito não pode decretar isso. É preciso dar publicidade e permitir que qualquer empresa participe e não só as do município, é questão de isonomia. O que poderia ser feito, era incentivar os comerciantes locais a participarem da concorrência”, citou o vereador Jorge Rabelo (PSD).
Já o vereador Adelmo Apóstolo (PSD) acrescentou que “quando surgiu o Comida na Mesa, a administração procurou empresas do município, mas as mesmas não tiveram intensão de participar disputa por causa dos impostos e das certidões que são necessárias”.
A autora da proposta revelou que “neste momento de dificuldade, a presente Indicação tinha o propósito de incentivar o comércio e produção local”.