Na manhã da última terça-feira, 04, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros esteve reunida em Sessão Extraordinária com o intuito de analisar e votar projetos pertinentes ao município. Na oportunidade, foram apreciadas sete proposituras, sendo: Projetos de Lei (4) e Projetos de Lei Complementar (3).
PROJETOS DE LEI
Após a realização de três Sessões Extraordinárias foi aprovado o Projeto de Lei nº 001/2020, que autoriza o Executivo Municipal a Abrir e Criar Cargos no Quadro dos Servidores Públicos Municipais a serem preenchidos através de Concurso Público. O Projeto de Lei nº 002/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir em favor da Unidade Orçamentária – 26048, crédito especial no valor de até R$ 2.000.000,00, para fins especificados.
O Projeto de Lei nº 003/2020, que acrescenta no Anexo único da Lei nº 946/2019 a contratação de profissionais da saúde, e o Projeto de Lei nº 004/2020, que autoriza o Executivo Municipal a promover a contratação temporária de profissionais do magistério para atender excepcional interesse público.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
Além dos já citados, foi aprovado também o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020, que dispõe sobre a atualização do Piso Salarial Profissional e reajuste dos vencimentos dos profissionais do Magistério da Educação escolar básica do município. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2020, que altera o Art. 2° da Lei Complementar 003/2018, que dispõe sobre a contratação de profissionais para atendimento do Programa Institucional “Casa Lar Travessia”. E o Projeto de Lei Complementar nº 003/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Barra dos Coqueiros.
* Para ter acesso aos projetos na integra, entrem em contato com o nosso setor administrativo e faça a solicitação.