Com o intuito de levar à comunidade barracoqueirense, informações sobre a nova lei federal (nº 13.465/2017), que dispõe sobre regularização fundiária, a Câmara Municipal de Barra dos Coqueiros recebeu o procurador do Estado de Sergipe, Pedro Dias, especialista no assunto, para ministrar uma palestra sobre o tema. A ação aconteceu na noite da última quinta-feira, 06, e foi idealizada pelo vereador Jorge Rabelo (PSC).
A regularização fundiária é o processo de legalização de áreas ocupadas irregularmente e de residências situadas em extensões ambientais protegidas. Com a nova lei federal (nº 13.465/2017), é possível que as pessoas que hoje ocupam imóveis da União de forma irregular possam legalizar e receber o título definitivo do imóvel. Estes foram alguns dos ensinamentos passados pelo procurador, que apontou também o papel do município nessa regularização.
“Essa lei deu um poder ao município que ele nunca teve. Hoje, se existe uma comunidade inteira necessitando de regularização, o município pode fazê-la de forma coletiva”, explicou Pedro Dias.
Após o pronunciamento do procurador, o secretário de obras, Gilvanio Albuquerque, também fez uso da palavra, apresentando como o município vem atuando a partir da nova lei. “Como ainda é uma lei nova, o município está em fase de adaptação. Mas, hoje nós já temos aproximadamente sete núcleos em processo de regularização”, explicou Gilvanio.
Por fim, os vereadores agradeceram a disponibilidade de Pedro Dias. O vereador Jorge Rabelo ( PSC) disse estar muito feliz com a presença do procurador, assim como da comunidade do Jatobá. Já o presidente da câmara, professor Roberto (PROS), declarou que a casa legislativa sempre estará de portas abertas para recebê-lo.
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