Número: 2Ano: 1992Resumo: Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS e dá outras providências. Anexos: LEI Nº 02.1992 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO.pdfCategoria: Leis Ordinárias
