Lei 887/2017

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Número: 
887
Ano: 
2017
Resumo: 

Altera a lei nº 354/2005 de 01 de junho de 2005, que autoriza a concessão de benefício através de ajuda financeira e doações a pessoas físicas reconhecidamente carentes, e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Ordinárias

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