Lei 865/2017

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Número: 
865
Ano: 
2017
Resumo: 

Altera a Lei 613/2011 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA e dá outras providências.

Categoria: 
Leis Ordinárias

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