Lei 850/2017

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Número: 
850
Ano: 
2017
Resumo: 

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS com vistas à regularização de débitos tributários ou não para com o do Município da Barra dos Coqueiros, mediante parcelamento, anistia de multas e juros para pessoas físicas e jurídicas e adota providências correlatas

Categoria: 
Leis Ordinárias

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